Entenda: o que significa a decisão de comitê da ONU sobre Lula?

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Lula, no Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo 7/4/2018.  Foto: Leonardo Benassatto/ Reuters


Por: Jean-Philip Struck, Hyury Potter, Fernanda Pugliero – DW

 

O Comitê de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidos informou nesta sexta-feira (17) que pediu ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias” para que o ex-presidente Lula possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver preso e não tenha sua candidatura à Presidência barrada até que todos os recursos tenham sido esgotados.

Entre os direitos políticos citados pelo comitê está o “acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político”.

Logo após a divulgação desse comunicado, a defesa do ex-presidente afirmou em nota que o comitê acolheu um “pedido liminar” e apontou que como o Brasil “reconhece a jurisdição do Comitê”, “nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que Lula possa concorrer” e ter “acesso irrestrito à imprensa” e membros da sua coligação durante a campanha. Dessa forma, a defesa apontou que o Brasil é obrigado a acatar a decisão do comitê.

Mas, apesar do tom da nota da defesa, a decisão do comitê não tem efeito vinculante ou obrigatório. Segundo especialistas, seu efeito prático é reduzido e não garante que Lula possa ter acesso à imprensa ou não tenha sua candidatura barrada até o fim dos recursos judiciais.

“Essa decisão não quer dizer muita coisa. Está mais para uma comunicação ou recomendação. Não tem um efeito obrigatório”, avalia Oliver Stuenkel professor de relações internacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “A decisão também não representa a posição da ONU ou é um retrato do que pensam os países que fazem parte do Conselho de Direitos Humanos.”

O comitê que fez o pedido é composto por 18 especialistas independentes, que não são funcionários da ONU. O grupo não deve ser confundido com outros órgãos de maior influência da organização. Seus membros se reúnem três vezes ao ano para analisar relatórios enviados pelos Estados-membros da ONU e analisar petições individuais, como foi o caso de Lula.

O próprio comitê salienta ainda não ter constatado violações contra os direitos de Lula e destaca que sua opinião não representa o Escritório de Direitos Humanos da ONU, mas apenas os especialistas, sinalizando a intenção de evitar algum tipo de confusão sobre sua autoridade. É comum que ONGs, partidos ou parlamentares façam lobby junto a esses comitês para obter alguma recomendação ou pedido.

“Mas o efeito é apenas político. Ele gera entre apoiadores ou simpatizantes de uma causa ou pessoa que existe algum apoio internacional. O público vai ouvir a sigla ONU, mesmo que a decisão do comitê não crie nenhuma obrigação”, comenta.

O especialista em direito eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos também aponta que o comitê não tem nenhuma força para influenciar em decisões eleitorais.

“Não há jurisdição eleitoral fora do território nacional. A ONU não detém competência alguma em torno de candidaturas nacionais. É mais uma aventura jurídica. Mais uma chicana”, afirma.

Francisco Rezek, ex-ministro do STF e ex-integrante da Corte Internacional de Justiça, também aponta que recomendações de comitês da ONU não têm qualquer poder de lei sobre o Brasil.

“Essa recomendação é vaga e não tem destinatário, pode ser o presidente Temer ou a ministra Carmem Lúcia. Quem responde?”, questiona. “O máximo que pode acontecer é os advogados do ex-presidente tentarem apresentar isso à Justiça Eleitoral, que não tem qualquer obrigação de aceitar.”

O ex-ministro também lembra que o Brasil já ignorou até mesmo decisões com mais peso, como condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações durante a ditadura. “Em alguns, como as decisões para pagar indenização a parentes de pessoas desaparecidas ou assassinadas, o Brasil atendeu. Mas, por exemplo, não derrubou a Lei da Anistia. E, na prática, não foi punido por isso”, afirma Rezek.

Em nota, o Itamaraty disse que tomou conhecimento da deliberação do comitê e afirmou que as conclusões do grupo “têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

Desde à época do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff há manifestações de grupos e entidades internacionais sobre a situação política do Brasil que geram confusão sobre seu poder e influência.

Em maio de 2016, um grupo de deputados do Parlamento Europeu pediu que União Europeia suspendesse negociações com Mercosul sob a alegação de que Dilma havia sofrido “um golpe branco”. Mas apesar do caso ter ganhado destaque no noticiário, o pedido teve apenas importância simbólica, já que os autores do pedido não tinham força política – eram 34 entre 751 membros do Parlamento.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. No período, Lula foi escolhido como candidato do PT à Presidência. Seu pedido de registro ainda aguarda análise pela Justiça Eleitoral. O Ministério Público já pediu a impugnação da candidatura com base na Ficha Limpa, já que o ex-presidente foi condenado em 2° instância. Na condição de preso, tem sido impedido pela Justiça de participar de sabatinas e debates.

Para contornar as restrições às visitas – limitadas a membros da defesa, amigos e familiares, entre outros – o ex-presidente nomeou seu candidato a vice, Fernando Haddad, e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, como advogados. O Ministério Público questionou a estratégia e acusou o petista de ludibriar as regras e de ter transformado sua cela em “comitê de campanha”. Os procuradores pediram ainda que Gleisi tenha sua atuação como advogada indeferida, já que ela está impedida de exercer advocacia por ocupar cargo de senadora.

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