Prefeitura de Porto Velho acata notificação e suspende contratação de OSS

medicina

Após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), de modo conjunto com o Ministério Público Estadual (MP-RO), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria da República do Trabalho – 14ª Região (MPT/PRT-14), o município de Porto Velho comunicou, na última quinta-feira (9), a suspensão do procedimento visando à transferência de parte da gestão dos serviços de saúde pública para organizações sociais (OSs).

A notificação emitida pelos Ministérios Públicos se fundamentou, entre outros pontos, na prevenção a possíveis prejuízos à política do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que, segundo o documento, “cabe ao poder público demonstrar o nexo de causalidade e não a mera conveniência da transferência do serviço público de saúde para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e eficiência, com transparência dos serviços e prevenção de fraudes na gestão”.

Em face disso, foi estabelecida, conjuntamente, pelos órgãos ministeriais uma gama de diretrizes ao município de Porto Velho, relativamente à possibilidade de execução do serviço público de saúde pelo terceiro setor, abarcando questões jurídico-legais, administrativas, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas, trabalhistas, previdenciárias, entre outros.

Suspensão

Em resposta à Notificação Recomendatória MPC/MP/MPF/MPT/PRT14, a Secretaria-Geral de Governo do Município de Porto Velho, municiada pela Secretaria Municipal de Saúde, encaminhou cópia de documentos, entre os quais, ato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado (edição 2251) que torna sem efeito a portaria que criou a Comissão de Planejamento e Operacionalização da Implantação das Organizações Sociais de Saúde na Capital.

Histórico

Em uma votação relâmpago, que virou praxe na gestão Hildon Chaves (PSDB), em maio deste ano a Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV) aprovou com 12 votos favoráveis, 6 contrários e três ausências, o projeto de Lei Complementar 988/2018, que permite o município habilitar organizações sociais para gerenciar alguns setores da administração pública.

O projeto que foi elaborado não trata apenas da questão de Organizações Sociais de Saúde (OSS). O projeto permite que a prefeitura terceirize diversos setores como o da educação e ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde.

Para passar o projeto foram necessárias duas votações na casa de leis.

As sessões, que  foram convocadas em modo extraordinário, foram marcadas por polêmicas. Vereadores da oposição questionaram a não realização de audiências públicas, mas, segundo o líder do prefeito, Alan Queiroz (PSDB) um parecer da Procuradoria da Câmara, garante que não haveria necessidade.

O prefeito apostava na gestão da saúde por meio das OSS, destacando que em 24 estados e 200 municípios no Brasil já adotaram o novo modelo com resultados positivos.

Corporativismo

Em meio a polêmica, na primeira semana do mês de maio o prefeito garantiu que as OSS, que serão implantadas na rede municipal de saúde, não afetariam de forma negativa as atividades desenvolvidas pelos cirurgiões dentistas e demais odontologistas que trabalham para o Município.

Em reunião com Rodrigo Jacon, presidente do Sindicato dos Odontologistas do Estado de Rondônia (Soderon), Hildon explicou que os profissionais poderão permanecer onde estão lotados.

Na conversa e na foto oficial aparece o líder do prefeito na CMPV, vereador Alan Queiroz que é dentista na capital.

Debate

Em abril, um debate sobre as OSS ocorreu no auditório do TCE e teve por objetivo apresentar à sociedade o novo modelo de gestão que será implantado na capital.

Durante o debate o prefeito declarou que foi apenas para ouvir.

“Estou aqui hoje como ouvinte, para entender como funciona o modelo de gestão que atualmente é padrão na qualidade de atendimento no país, e participar das discussões – ouvindo todas as opiniões. Nosso objetivo é estudar uma forma de melhorar o serviço de saúde disponibilizado em nossa capital e, para isso, nada melhor do que seguirmos o exemplo daqueles que conseguiram obter êxito”, afirmou à época o prefeito Hildon Chaves.

Ele chegou a afirmar que o modelo não era privatização muito menos terceirização do serviço público de saúde.

“Não é privatização, muito menos terceirização do serviço público de saúde, isso é mito”, explicou o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, que participou do evento como palestrante, junto com outros técnicos daquele estado.

O que é

OSS são empresas do setor privado que atuam em parceria com o Estado para, pela proposta, trazer a consolidação do sistema único de saúde (SUS). Pela modelo a gestão continua exclusiva da secretaria estadual ou municipal de saúde. O patrimônio permanece público. O Estado é quem planeja, fiscaliza e cobra resultados. Vinte e quatro estados e 200 municípios no Brasil já adotaram o novo modelo na área de saúde.

Veja como foi a votação final:

Maurício Carvalho (PSDB)
José Rabelo da Silva – Jacaré (PSDC)
Jurandir Rodrigues – Bengala (PR)
Alan Queiroz (PSDB)
Marcelo Reis (PSD)
Márcio Pacelle (PSB)
Edésio Fernandes (PRB)
Joelna Holder (MDB)
Jair Montes (PTC)
Marcelo Cruz (PTB)
Márcio Miranda (PSDC)
Junior Cavalcante – ausente na primeira votação e a favor na segunda (PHS)

Contra

Cristiane Lopes (PP)
Ada Dantas (PMN)
Elis Regina (PC do B)
Luan Costa (PP)
Da Silva (PSB)
Aleks Palitot (PTB)

Ausentes

Zequinha Araújo (MDB)
Edwilson Negreiros (PSB)
Márcio Oliveira – votou contra na primeira votação e esteve ausente na segunda (MDB)

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