Projeto que proíbe incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção é aprovado na CMPV

A Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV) aprovou um projeto que proíbe incentivos fiscais da Prefeitura Municipal de Porto Velho (PMPV) a empresas que desrespeitam a Legislação, praticando atos de improbidade administrativa ou envolvendo-se em corrupção.

O Projeto de Lei (PL) 3676/2018 que dispõe sobre a proibição foi proposto pelo vereador Alan Queiroz (PSDB), líder do Governo na CMPV e aprovado por 18 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito da capital Hildon Chaves (PSDB).

Responsabilização

De acordo com o autor da matéria, o PL proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa com base nas sanções previstas na Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Ainda segundo Queiroz, a medida visa afastar da administração do município, os fornecedores e prestadores de serviço que não respeitam as leis do país “desde a condenação administrativa ou civil decorrentes dos respectivos atos”.

——————

Visite as nossas páginas no FacebookTwitterInstagramFlipboard e SoundCloud!

Entre em contato com o Direto da Redação, mande sua notícia com fotos e vídeos, críticas ou elogios pelo WhatsApp: (69) 98108-7293

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.